Microempreendedor individual: prazo para entrega de declaração é prorrogado

08/02/2010

A Receita Federal prorrogou até 31 de março de 2010 a entrega da declaração simplificada do Simples Nacional referente ao exercício 2009. A Resolução nº 70/2010 foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal e publicada no Diário Oficial em 28 de janeiro.

A declaração foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º de julho de 2009, com os seguintes benefícios: simplificar o processo de inscrição; reduzir a carga tributária, facilitar o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano e direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Mais informações, acesse o portal do Simples Nacional: www.receita.fazenda.gov.br.