Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional têm até amanhã, 31/03, para entregar a declaração anual à Receita

Multa mínima para quem descumprir o prazo será de R$ 200,00.

Termina amanhã, 31 de março, o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A DASN contém informações socioeconômicas e fiscais da empresa referentes a 2009. 

O documento deve ser enviado à Receita Federal por meio do portal na página da Receita na internet: www.receita.gov.br. A multa mínima para quem descumprir o prazo é de R$ 200,00.

Os microempreendedores individuais também têm até quarta-feira para entregar uma declaração própria. O atraso acarreta multa mínima de R$ 50. O prazo, que originalmente venceria em 29 de janeiro, foi prorrogado para o fim do mês.

O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia empresas com um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), destinado aos estados, e o ISS (Imposto sobre Serviços), que é municipal.

Destinado a profissionais autônomos que recebem até R$ 36 mil por ano, o sistema de microempreendedor individual (MEI) unifica o recolhimento simplificado da contribuição para a previdência social e impostos para estados e municípios. 

Com informações da Agência Brasil.