Mais notíciasDurante os próximos 45 dias, a sociedade poderá novamente opinar sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, um conjunto de regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.
A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça disponibiliza para debate, a partir desta quinta-feira, 08/04, uma versão preliminar do anteprojeto de lei no endereço http://culturadigital.br/marcocivil.
Por meio de comentários no blog, todos os internautas poderão comentar os artigos do anteprojeto e participar da construção de uma legislação brasileira sobre o uso da rede. Para contribuir é necessário apenas se cadastrar no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura.
As proposições do Marco Civil estão organizadas em três temas centrais. O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; o segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet; e, por fim, o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.
No texto preliminar apresentado para debate aberto, esses temas são regulados em pouco mais de 30 artigos. Os dispositivos abordam de conceitos jurídicos tradicionais, como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, a pontos específicos e polêmicos da cultura digital: direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.
O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, que aconteceu de 29 de outubro a 17 de dezembro de 2009, e teve uma média de 1.500 visitas diárias.
Desde o início foi incentivada uma participação livre e criativa, que usasse a Internet a favor do debate público. Um bom exemplo foi o Observatório do Marco Civil - uma ferramenta de análise da discussão, feita por internautas que hackearam o blog.
Quando for encerrada essa segunda fase de debate, que se inicia nesta quinta-feira, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser apresentada ao Congresso Nacional até o final de junho.
Site: Convergência Digital
Data: 08/04/2010
Hora: 19h18
Seção: Internet
Autor: ------
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=22223&sid=4
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