Filiados do SEPRORJ tiram dúvidas em relação à NFS-e

Em encontro realizado ontem, 24/5, os diretores do SEPRORJ Custódio Barbosa e Cristina Rodrigues tiraram dúvidas dos filiados quanto à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Os participantes, que lotaram o auditório do Sindicato, puderam esclarecer pontos do Decreto nº 32.250 e da Resolução SMF nº 2617, que dispõem sobre a NFS-e e sobre os procedimentos relativos à emissão da nota.

Os diretores lembraram que a emissão da NFS-e, ou Nota Carioca, será obrigatória para todas as empresas do município do Rio de Janeiro, conforme o cronograma:

1 – a partir de 1º de agosto de 2010, os prestadores de serviços com receita bruta no ano de 2009 igual ou superior a R$ 240 mil, desde que não isentos ou não imunes ao ISS;
2 – a partir de 1º de outubro de 2010, os demais prestadores, desde que não isentos ou não imunes ao ISS;
III – a partir de 1º de dezembro de 2010, os prestadores isentos ou imunes ao ISS.

Existem quatro formas para emitir a nota:
1 – direto pelo site da prefeitura
2 – em arquivo .txt ou em lote de notas em arquivo .txt
3 – em lote de notas em arquivo .xml
4- através de web service, sendo obrigatória a certificação digital

Alguns outros pontos ganharam destaque, como:
-  mudança no prazo para pagamento do ISS, que será até o dia 10 do mês seguinte à emissão da NFS-e;
- a empresa passa a ter até 10 dias da emissão do  RPS (recibo provisório de serviços) para a emissão da NFS-e (os RPS emitidos a partir do dia 25 devem ser transformados em NFS-e até o dia 5 do mês seguinte);
- a empresa não precisa mais guardar as notas fiscais, nem o livro de apuração do ISS, pois a prefeitura passa a ser a responsável.

Uma vez com a senha web em mãos, as empresas podem dar permissões (“procurações”) a pessoas que necessitem do acesso às informações fiscais/tributárias (contadores, funcionários etc), sem que elas usem senhas ou dados da empresa, pois o acesso será feito por meio de login e senha individual. Desta forma, há menos riscos para  o usuário-empresa.

As dúvidas não esclarecidas levantadas pelos participantes serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda e as empresas também podem enviar questionamentos diretamente pelo “Fale Conosco” do site da Nota Carioca.

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