Mais notíciasA Abinee, entidade que representa o setor eletroeletrônico, mantém a sua posição de que a nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) que obriga a troca imediata dos terminais em caso de defeito por considerá-los um serviço essencial, não possui respaldo jurídico, e portanto, não tem validade legal.
"A energia elétrica é essencial para o consumidor, mas a lâmpada e o disjuntor que permitem a oferta do serviço de luz ao consumidor também o são? Não são. Numa analogia, o serviço celular pode até vir a ser considerado essencial, mas o aparelho, o terminal não o é. Fato é que não há em qualquer lei uma menção de que o aparelho celular, o produto, é um bem essencial para o consumidor brasileiro", salienta Luiz Claudio Carneiro, diretor da Abinee, em entrevista ao Convergência Digital, nesta terça-feira, 13/07.
Na sexta-feira passada, dia 09 de julho, a Abinee e representantes governamentais dos fabricantes tiveram uma reunião com a chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Glaucia Elaine de Paula, e com a diretora substituta do DPDC, Juliana Pereira.
Segundo Luiz Claudio Carneiro, o departamento de Proteção e Defesa do Consumidor se mostrou aberto para discutir um período de transição, mas fechou questão com relação ao mérito da nota técnica, emitida em 23 de junho, onde fica determinado que em caso de vício (defeito) no aparelho, os consumidores podem passar a exigir de forma imediata a substituição do produto, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho.
"Vamos manter todas as possibilidade de diálogo abertas e postas à mesa, mas já está em andamento a análise de outras medidas cabíveis para que a indústria não venha a ser prejudicada por uma medida que consideramos não possuir nenhuma base legal", reiterou o diretor da Abinee, ao ser perguntado se há a hipótese de a Abinee recorrer à Justiça para proteger os direitos dos fabricantes.
Indagado ainda se a possibilidade da ida à Justiça estava relacionada a uma possível aplicação de multa à Samsung, que tem até o dia 16 para entregar sua explicação ao DPDC sobre a nota veiculada no seu portal de que não cumpriria a medida estabelecida pelo governo, o diretor da Abinee garante que não. "Cada fabricante atua de forma independente e sobre a Samsung falará a Samsung. A Abinee apenas sustenta que a nota técnica carece de base legal e pode vir a ser questionada", afirmou.
Luiz Claudio Carneiro observou ainda que o DPDC não esclareceu como e em quanto tempo será feita a apuração do cumprimento da medida, que poderá resultar em multa de até R$ 3 milhões, para o fabricante ou varejista que descumprir a medida. "Faltam informações mais precisas e que precisam ser discutidas, debatidas", completa o diretor da Abinee.
Site: Convergência Digital
Data: 13/07/2010
Hora: 18h24
Seção: Telecom
Autor: Ana Paula Lobo
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=23157&sid=8
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