Mais notíciasA Proteste Associação de Consumidores entrou com manifestação no Ministério Público Federal em São Paulo, no último dia 16, pedindo a instauração de inquérito civil, para apuração de possíveis ilegalidades na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
As alterações propostas pela Agência no contrato de telefonia fixa podem impactar não só o patrimônio público, como também a universalização do serviço de voz e o custo das tarifas. A Anatel, segundo a entidade, não esclareceu ao MPF os questionamentos feitos sobre a revisão quinquenal dos contratos de concessão da telefonia fixa, que devem entrar em vigor em janeiro de 2011.
A Proteste, em função disso, entende que o teor obscuro da resposta da Agência representa afronta aos poderes do Ministério Público. Essa alteração dos contratos de concessão da telefonia fixa, altera a interpretação da abrangência do que é o sistema de telefonia fixa para incluir o serviço de banda larga.
Ainda na avaliação da Associação, a atuação da Anatel vem impedindo a real universalização do serviço de telefonia fixa, e se prosseguir nesse processo várias ilegalidades ocorrerão como: subsídio cruzado entre modalidade distinta de serviços; serviço prestado em regime privado incluído no objeto do contrato de concessão, que só pode abranger serviços prestados em regime público; serviço contemplado por contrato de concessão ofertado no mercado e cobrado por preço e não por tarifa.
Site: Convergência Digital
Data: 18/08/2010
Hora: 10h40
Seção: Telecom
Autor: ------
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=23482&sid=8
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