Mais notíciasO PLC116 unifica as regras da oferta do serviço de TV por assinatura, cria cotas de conteúdo nacional e libera a participação das operadoras de telefonia no mercado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para esta terça-feira (7/12), uma audiência conjunta com outras quatro comissões da casa _ Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Assuntos Econômicos (CAE); e Educação, Cultura e Esporte (CE) _ para debater o Projeto de Lei Complementar 116/10, que unifica as regras da oferta do serviço de TV por assinatura, cria cotas de conteúdo nacional e torna facultativo às operadoras de telefonia a participação no setor.
O texto aprovado pela Câmara em junho, ainda como PL 29/2007, mantém o ponto mais polêmico do projeto de lei: a criação de cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura. Nos pacotes oferecidos pelas empresas, a cada três canais que veiculam majoritariamente filmes, documentários, séries, novelas e programas de variedades, ao menos um deverá ser brasileiro. Além disso, as emissoras devem transmitir pelo menos três horas e meia por semana de conteúdo brasileiro, no horário nobre. Metade desta cota deverá ser produzida por produtoras independentes.
Na primeira audiência, realizada no dia 1º deste mês, a esperada polêmica entre representantes das telefônicas e das TVs por assinatura em torno de mudanças no mercado de televisão paga acabou não acontecendo. Os dois segmentos empresariais resolveram se unir em defesa da aprovação rápida, se possível ainda este ano, do projeto.
As críticas mais fortes das empresas de TV por assinatura não foram à possibilidade de as empresas de telefonia oferecerem serviço de TV paga, mas à previsão no projeto de lei de fixação de cotas de conteúdo nacional na programação dessas emissoras e de delegação de poder à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para fiscalizar o cumprimento das novas regras.
Site: IDG Now!
Data: 06/12/2010
Hora: 09h19
Seção: Telecom e Redes
Autor: Cristina De Luca
Link: http://idgnow.uol.com.br/telecom/2010/12/06/ccj-debate-amanha-o-plc116-que-muda-mercado-de-tv-paga/
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