TIM vai à Justiça para participar do leilão da Banda H

Se as teles móveis ainda não avançaram no próximo passo para tentarem participarem do leilão da Banda H, a última faixa da 3G, já começaram as iniciativas individuais. As primeiras duas ações contra a Anatel na Justiça Federal do Distrito Federal são da TIM, com vistas a garantir a presença da empresa na disputa.

O caso da TIM é muito particular. É que por entendimento da Procuradoria Especializada da Anatel, este ano adotado pela Advocacia Geral da União, estende-se a processos administrativos o conceito de regularidade fiscal.

Ou seja, dívidas não quitadas relativas a Procedimentos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (PADOs), abertos pela agência reguladora, podem impedir a participação em licitações. Especialmente nos casos específicos da TIM, em que já transitaram e cujas sanções foram mantidas pelo Conselho Diretor da Anatel.

A TIM, portanto, buscou o Judiciário na tentativa de evitar que essa interpretação seja adotada no leilão 2/2010 - o leilão da Banda H e das sobras do SMP - e, assim, poder participar da disputa, prevista para o próximo dia 14.

Os dois processos da operadora celular foram apresentados na segunda-feira, 6/12, à Justiça Federal do Distrito Federal e tramitam na 15a Vara Federal.

Site: Convergência Digital
Data: 07/12/2010
Hora: 16h10
Seção: Internet Móvel 3G
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=24529&sid=17