Debate sobre anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais é prorrogado

Instituições, especialistas e cidadãos comuns terão mais 60 dias para opinar sobre tema, que ainda não tem regulamentação específica no Brasil.

O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Agora, o governo poderá receber contribuições sobre o texto proposto até o dia 31 de março.

O objetivo da prorrogação é incentivar ainda mais a contribuição popular. Instituições, especialistas e cidadãos comuns terão mais tempo para opinar sobre um tema que ainda não tem regulamentação específica no Brasil, ao contrário do que acontece em outros países.

De acordo com o anteprojeto em debate, os dados são pessoais e só podem ser tratados mediante o consentimento prévio do portador. O princípio da finalidade também é umas das previsões legais do anteprojeto: os dados recolhidos durante um cadastro, por exemplo, só devem ser usados para aquela finalidade especificada inicialmente. As informações não poderiam ser comercializadas ou repassadas a terceiros sem um novo consentimento.

O objetivo do projeto, segundo o Ministério da Justiça, é a proteção dos dados pessoais do cidadão. Qualquer informação pessoal só poderá ser acessada mediante o consentimento do titular ou por meio de "expressa previsão legal". Esse consentimento também é necessário para usos posteriores dos dados, como comercialização ou repasse a terceiros.

O governo quer assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas próprias informações pessoais. O anteprojeto pretende concretizar os direitos à privacidade e à liberdade, assegurados pela Constituição Federal.

Para participar é só acessar o blog: http://culturadigital.br/dadospessoais.

Site: IDG Now!
Data: 27/01/2011
Hora: 13h47
Seção: Segurança
Autor: ------
Link: http://idgnow.uol.com.br/seguranca/2011/01/27/debate-sobre-anteprojeto-de-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-e-prorrogado/