Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ

A empresa também terá que informar seu telefone e endereço.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao fim da última legislatura.

Segundo Sandes Júnior, o mercado virtual tem sido utilizado por fornecedores desonestos para aplicar golpes nos potenciais clientes, descumprindo a oferta apresentada, com a entrega de material de má qualidade, ou deixando de entregar o produto vendido.

"Acreditamos que a obrigação de o fornecedor informar seus dados no site é uma providência que, além de respaldar o consumidor em suas compras, irá ajudar a separar os bons dos maus comerciantes e permitir que eles possam ser encontrados e compelidos a cumprir com suas obrigações com o consumidor", afirma.

O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

Site: Agência Câmara de Notícias
Data: 18/02/2011
Hora: 13h02
Seção: Notícias
Autor: ------
Link: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/193808-PROJETO-OBRIGA-EMPRESAS-QUE-VENDEM-PELA-INTERNET-A-INFORMAR-CNPJ.html