Palestra realizada pelo SEPRORJ fala sobre "Propriedade intelectual no setor de TI"

Aconteceu no último dia 14 de junho, terça-feira, a palestra “Propriedade Intelectual no Setor de TI”, a primeira de um ciclo que está sendo organizado pelo SEPRORJ com o objetivo de esclarecer algumas dúvidas mais específicas acerca da regulamentação dos terceirizados. Neste dia, o auditório do Sindicato foi ocupado por representantes de diversas empresas associadas, que procuravam esclarecimentos sobre um dos questionamentos mais levantados quando se trata do Termo de Cooperação e Termo de Compromisso relacionado a contratação regida pela CLT (Consolidação da Leis do Trabalho) dos terceirizados: quais são as possibilidades de remuneração e como deve ser feita. 

Tendo como objetivo eliminar tais questionamentos, o foco da palestra, ministrada pelo Dr. Luiz Cláudio Botelho, estava voltado para as formas como os terceirizados das empresas do setor de TI podem ser remunerados quando forem celetizados, as respectivas vantagens e desvantagens que essas diferentes possibilidades acarretam e as maneiras de aplicá-las. 

O ponto de partida escolhido pelo palestrante foi a lei dos direitos autorais, quando explicou como o resultado proveniente de um esforço e trabalho de um indivíduo está protegido no país (Lei nº 9.610/1998). A partir de então, o Dr. Luiz Botelho colocou em discussão as diferentes alternativas que uma empresa pode adotar para garantir aos seus funcionários recém migrados para o regime da CLT o direito de ganhar por aquilo que desenvolveram.

Existem algumas formas de efetuar esse pagamento: cota utilidade, participação nos lucros e resultados, propriedade intelectual, bônus, prêmios ou outras. Ao realizar uma análise com o que está previsto na CLT e na legislação previdenciária, o Dr. Botelho ressaltou que sobre o valor pago a título de propriedade intelectual só não incidirão os encargos previdenciários, porém todos os encargos e reflexos trabalhistas.

Porém, Botelho deixou bem claro que, independentemente da forma de remuneração que a empresa escolher, o mais importante é que ela respeite o Termo de Cooperação e Compromisso de Regularização dos Terceirizados. Isso porque o Ministério do Trabalho retornará a realizar fiscalizações a partir do dia 29 de junho em diversas empresas, que acabam tendo complicações por não estarem com a situação de seus funcionários regularizada. 

O Termo de Cooperação, que gerou essa e outras dúvidas, foi assinado no dia 29 de abril pelo Sindpd- RJ, o SEPRORJ e o Ministério do Trabalho. Nele estão previsto as condições que devem seguir as empresas que assinarem o Termo de Compromisso. O prazo concedido pelo termo para cumprimento do plano de regularização vai do dia 29 de junho de 2011 até o dia 29 de junho de 2012. 

A próxima palestra do ciclo, com o tema Plano de Cargos e Salários, está marcada para o dia 21 de junho, às 16h, e será ministrada por Elizabeth Messias. Ela acontecerá no auditório do SEPRORJ (Rua Buenos Aires, 68, 32º andar, Centro. Rio de Janeiro/RJ) e as inscrições podem ser realizadas através do e-mail [email protected].