Mais notíciasO Marco Civil da Internet deve ganhar prioridade nas discussões sobre a rede mundial no Congresso Nacional, deixando projetos que tipificam crimes cometidos com o uso da web para um segundo momento. É o que defende o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que no entanto evitou referências diretas ao PL 84/99, em tese na reta final de tramitação.
“O Marco Civil trata das prerrogativas, dos princípios sobre a internet. Outros projetos, como os que tipificam crimes, devem ficar para uma discussão posterior”, afirmou o ministro, que nesta quinta-feira, 25/08, participou de audiência no Senado Federal.
É música para os opositores do projeto 84/99, também conhecido como PL Azeredo, que têm como um dos principais argumentos a necessidade de, antes de uma legislação que trate de penas e ilícitos, discutir direitos dos internautas.
Além disso, a previsão no Marco Civil de dispositivos como o que obriga a guarda de registros de conexão - uma das principais reivindicações dos órgãos que investigam crimes cibernéticos - pode enfraquecer a “premência” do PL 84/99.
No limite, a apresentação do Marco Civil, protocolado no Congresso Nacional na quarta-feira, 24/08, pode também reforçar a tese pelo arquivamento do projeto específico sobre crimes - até porque já existe uma proposição alternativa, com menos pontos polêmicos.
A diferença é que o PL 84/99 está na reta final de tramitação. Aprovado pela Câmara com base na proposta apresentada pelo então deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), foi posteriormente aprovado com modificações pelo Senado. Por conta das mudanças, voltou à Câmara.
Site: Convergência Digital
Data: 25/08/2011
Hora: 16h23
Seção: Internet
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=27431&sid=4
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