Mais notíciasO deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), afirmou nesta terça-feira, 12/06, que apresentará seu parecer à proposta do governo na próxima quarta-feira, 20/06. Objetivo é fazer com que o projeto seja votado antes do recesso de julho - agendado para começar no dia 17. Molon admite que é preciso votar logo o projeto, sob o risco de não ter quorum no segundo semestre, em função das eleições municipais.
Ao encerrar a Audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet - foram sete realizadas no Sudeste, Sul, Centro-Oeste e Nordeste - Molon mandou um recado: "Precisamos fazer uma Lei que não venha a engessar a Internet. Temos que permitir a inovação", destacou, lembrando que caberá, sim, ao Parlamento tomar a decisão final. "Vamos ter interesses mais ou menos atendidos. Não tem jeito. Vamos ter (como parlamentares) de assumir uma posição", acrescentou o deputado do PT. Segundo Molon, as mais de 2 mil sugestões recebidas pelo site e-democracia estão sendo analisadas pela sua equipe.
Mas as posições sobre o Marco Civil da Internet são ainda divergentes. Na Audiência Pública, Eduardo Levy, do SindiTelebrasil, defendeu que o marco civil deve permitir discriminações de tráfego na internet que sejam “razoáveis” – por exemplo, provedoras devem poder impedir o envio de spam (mensagem eletrônica não solicitada enviada ao usuário). “Isso traz benefício a todos”, opinou.
Já Demi Getshko, do Comitê Gestor da Internet, frisou que cabe ao usuário decidir se algum conteúdo deve ser filtrado ou não. “Filtragem de spam pelo provedor é uma quebra de neutralidade de rede, que pode ser acordada entre usuário e provedor”, afirmou. Ele destacou ainda que alguns serviços permitem menos velocidade de navegação, sem problemas. “Voz sobre IP (ligações por serviços como Skype), por exemplo, só é possível com atrasos de menos de um segundo. Já um atraso de um minuto em um e-mail não gera grandes problemas”, explicou.
Getschko criticou ainda o fato de o projeto prever a neutralidade de rede como princípio, conforme regulamentação. Ele sugere a eliminação da expressão “conforme regulamentação”, já que esse princípio deve assemelhar-se à uma cláusula pétrea constitucional. Ele destacou, por fim, que o CGI recomenda a aprovação do marco civil da internet, preservado o texto na forma como é hoje.
O presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet, entidade que reúne pequenos provedores de internet), Eduardo Parajo, por sua vez, também acredita que não se deve deixar, no texto do marco civil, a “brecha da regulamentação”. Para ele, "o marco civil deve garantir que o usuário possa acessar conteúdos de sua livre escolha, sem interferência do detentor da rede”.
Também presente na Audiência Pública, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, destacou que já existe regulamentação da agência em relação à neutralidade de rede, no que se refere à infraestrutura, mas não aos conteúdos. “Mesmo que o texto do projeto não traga a expressão 'conforme regulamentação', ela já existe. Na minha visão, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97) já garante a neutralidade das redes”, disse. Segundo ele, a Anatel defende o tratamento não discriminatório dos diferentes usuários de internet.
A remoção obrigatória de conteúdos na internet apenas por ordem judicial dividiu as opiniões durante a Audiência Pública. O vice-presidente do Facebook para América Latina, Alexandre Hohagen, defende a medida. Já o diretor-executivo da Motion Picture Association, Marcos Oliveira, critica a iniciativa justamente por prever que o detentor de direitos autorais deva recorrer a medidas judiciais para remover conteúdos que considere impróprios.
Site: Convergência Digital
Data: 12/06/2012
Hora: 15h20
Seção: Internet
Autor: ------
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=30738&sid=4
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