Mais notíciasCom a apresentação do relatório final agendado para o dia 27/06, o Marco Civil da Internet segue causando polêmica entre os atores envolvidos na redação da legislação.
Nesta quinta-feira, 21/06, o Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA), formada por 22 entidades, entre elas a ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral - e a ABPI – Associação Brasileira de Propriedade Intelectual -enviou um manifesto de protesto ao Deputado Federal Alessandro Molon (PT- RJ), relator da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 2.126/11, sobre o Marco Civil da Internet.
Em seminário realizado nesta quarta-feira, 20, em São Paulo, diversas entidades ligadas aos direitos e ao combate à pirataria, concluíram que, aprovado como está, o Marco Civil da Internet representará forte retrocesso aos direitos do autor. Os principais pontos de discordância são: isenção de referência aos direitos autorais e a judicialização do processo – o que, de acordo com os especialistas presentes, protege os provedores em detrimento do autor.
O texto assinado pelo Presidente do CNCDA, Roberto Mello, e apoiado por vinte e duas entidades dos mais diversos segmentos (lista abaixo), sugere mudanças e inserções na PL que obedeçam à Lei 9.610/98, que garantam os direitos autorais.
O manifesto propõe que o inciso I do artigo 3º do Projeto, que cuida dos princípios a que se deve ater a disciplina da Internet, tenha o seguinte texto: “I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e o respeito aos direitos autorais e à propriedade industrial”. O documento pede ainda que sejam ouvidos os representantes do Poder Judiciário, uma vez que é preciso prever o impacto que o imenso volume de ordens judiciais relacionadas aos direitos autorais na Internet deve gerar.
Site: Convergência Digital
Data: 21/06/2012
Hora: 18h00
Seção: Internet
Autor: ------
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=30861&sid=4
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