Mais notíciasNinguém discorda. A nova redação do Projeto Lei do Marco Civil da Internet, apresentada nesta quarta-feira (4/7) pelo relator da Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta, deputado AlessandoMolon (PT/SP), tem diversos pontos positivos. Entre eles, a proteção aos dados pessoais dos usuários. Mas, apesar disso, continua desagradando a gregos e troianos em um ponto fundamental: a remoção de conteúdo indevido da rede. E suscitando críticas de determinados setores com relação a outros igualmente críticos para a garantia dos direitos dos usuários, deveres dos provedores e responsabilidades do poder público, como a neutralidade de rede ou ainda a guarda dos registros de acesso.
Molon já esperava as reações. “Por isso fiz questão de apresentar um pré-relatório, antes de pôr o relatório em votação. As reações fazem parte do processo democrático e são frutos de interpretações incorretas de uma primeira leitura do texto. Com o debate e a leitura mais atenta vai ficando mais claro o que o texto diz, e o que estamos propondo”, ponderou o deputado em entrevista exclusiva, por telefone, ao chegar à Olinda, onde participou do II Fórum da Internet no Brasil (foto).
Ao apresentar o pré-relatório antes da votação, Molon espera poder explicar as mudanças feitas por ele no texto encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo, ouvir todas as dúvidas, críticas e sugestões, e, se for o caso, fazer ajustes.
A votação do texto final pela Comissão Especial, espera, deve acontecer na próxima semana, terça (10/7) ou quarta-feira (11/7).
Segundo Molon, há boa vontade da Câmara para a rápida aprovação do projeto. Mas ele está fazendo o máximo possível para construir consensos e angariar o apoio e a colaboração dos demais parlamentares, já que “todos estão convictos da necessidade de o Brasil ter uma Lei para a Internet”.
“Estou certo de que o parlamento vai dar ao Brasil a legislação que o Brasil merece para ter uma internet melhor”, disse Molon.
Neutralidade
A preocupação com a proteção da garantia de neutralidade da rede, segundo Molon, foi o que mais chamou atenção em todas as consultas e debates públicos realizados pela Câmara nos últimos meses, e que o levaram a retirar do texto a expressão “conforme regulamentação”.
“Minha intenção foi evitar dúvidas com relação ao conceito de neutralidade. O texto do Executivo dava a entender que o conceito de neutralidade dependia de regulamentação posterior. Mas neutralidade é um princípio cujos principais parâmetros já estão estabelecidos adequadamente no texto legal”, explica o deputado.
Segundo ele, não só o texto encaminhado pelo Executivo já incluía alguns parâmetros, como sua equipe achou pôr bem incluir outros que tornam desnecessário, na sua opinião, a necessidade de regulamentação posterior.
Remoção de conteúdo
Mas é o artigo 15, que trata da remoção de conteúdo, que tem gerado mais polêmica, desde quarta-feira, 04/07, quando a nova redação do Marco Civil foi tornada pública. A redação desagradou aos ativistas das liberdades da Internet, por verem nela uma brecha para a censura, e também à Fecomercio São Paulo, justamente pelo oposto, ou seja, propor que os provedores só retirem material da Internet mediante ordem judicial.
No próprio Fórum da Internet no Brasil, Sérgio Amadeu, conselheiro do Comitê Gestor da Internet, questionou a inclusão do parágrafo segundo no artigo 15, por permitir a exclusão de conteúdo sem a necessidade de ordem judicial, baseado apenas nos termos de uso/conduta dos sites. A preocupação com o Marco Civil motivou a redação de um manifesto (A Carta de Olinda) entregue ao deputado na plenária de encerramento do evento.
Já na opinião da Fecomercio SP, qualquer medida que hoje possa ser facilmente efetivada através de simples notificação extrajudicial, se passar a depender de ordem judicial, conforme determinado pela redação do Marco Civil, poderá levar semanas ou meses para ser concretizada. Tempo mais do que suficiente para causar ou aumentar danos morais e de outras naturezas.
“Na verdade, não inventamos nada no parágrafo 15, apenas explicitamos o que já estava implícito no texto enviado pelo Executivo quanto ao direito de uso do Termo de Conduta por parte dos sites, criando uma série de restrições para esse uso, no artigo 16. O que fizemos foi garantir os princípios de liberdade de expressão previstos na Constituição Federal. Incluímos mecanismos de proteção aos usuários quanto ao direito de remoção de conteúdos por parte dos provedores”, explica Molon.
Nesse sentido, a principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Outra medida que amplia a garantia da liberdade de expressão, segundo Molon, é a que obriga os sites a fornecerem aos usuários informações sobre conteúdos removidos e as razões para sua remoção. O novo texto prevê também que os provedores poderão responder na Justiça por abuso de direito ou má-fé decorrente da exclusão de conteúdo.
A Fecomercio argumenta, por exemplo, que ao determinar no artigo 16 que, uma vez ciente da identidade do responsável pelo material retirado da web o provedor deva avisá-lo, o Marco Civil pode inviabilizar investigações. “Na prática, se o infrator estiver ciente da investigação, poderá apagar qualquer evidência em seus dispositivos (computador, celular, tablet, pen drive etc.)”, diz a nota distribuída hoje pela entidade para a imprensa.
Vale a pena ler os artigos 15 e 16. Na minha humilde opinião de leiga eles estão bem claros em relação à exclusão de conteúdos com ou sem a obrigatoriedade de ordem judicial. Mas podem ter a redação aprimorada durante a tramitação no Congresso. Há espaço para isso.
Outras críticas
Segundo Molon, outro ponto muito discutido nas audiências públicas foi a inclusão no Marco Civil de artigos referentes à propriedade intelectual e direitos autorais. Depois de muita análise, ele decidiu por não tratar desses temas. “São tópicos mais específicos que devem ser discutidos pelo Legislativo, mas demandam um debate mais focado”, explicou o deputado, lembrando da preocupação de manter um texto curto e objetivo para o Marco Civil.
A equipe do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) receberá sugestões e opiniões sobre o pré-relatório até às 18h desta sexta-feira (6/7), pelo site e-Democracia.
Site: IDG Now!
Data: 05/07/2012
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Autor: ------
Link: http://idgnow.uol.com.br/blog/circuito/2012/07/05/marco-civil-neutralidade-e-exclusao-de-conteudo-dividem-opinioes/
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