Mais notíciasO Plenário da Câmara pode votar hoje, 7 de novembro, três projetos de lei que regulamentam o uso da internet no Brasil. Dois deles tratam da punição de crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2793/11) e o outro é a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01).
“Existe um entendimento entre governo e a oposição no sentido de votar em conjunto, para que as três propostas sejam encaminhadas juntas à sanção da presidente da República”, explica o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
“O presidente Marco Maia deve colocar em votação amanhã os três projetos sobre internet”, confirmou o relator da proposta de marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “É desejo de o presidente Marco Maia deixar como legado a aprovação da primeira lei geral brasileira sobre internet, o marco civil, que dará segurança jurídica para essa área no Brasil”, completou.
Segundo Eduardo Azeredo, o acordo não previa inicialmente a votação do marco civil da internet diretamente no Plenário, e sim primeiramente na comissão especial que analisa a proposta. “Mas vamos buscar um entendimento, porque finalmente se chegou à compreensão de que é necessária uma legislação específica sobre crimes cibernéticos”, disse Azeredo, que relatou o PL 84/99 no Senado e na Comissão de Ciência e Tecnologia. Segundo o deputado, os dois projetos (PL 84/99 e PL 2126/11) que tratam de crimes na internet são complementares.
Crimes cibernéticos
Em tramitação há treze anos no Congresso, o PL 84/99, mais conhecido como o polêmico PL do Azeredo, inclui novos crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. O texto equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa. Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.
Já o O PL 2793/11, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), como alternativa ao PL 84/99 _ conhecido como PL Carolina Dieckman, recém aprovado pelo Senado com algumas modificações no texto aprovado anteriormente pela Câmara _ também inclui novos tipos de crimes, como ter acesso sem autorização, a e-mails e informações sigilosas, com pena prevista três meses a dois anos de prisão, além de multa. A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material obtido de forma ilegal, através da invasão de computadores. “Da parte da oposição, assim como votamos o projeto no Senado na semana passada, devemos colaborar com a votação na Câmara”, disse Azeredo.
Marco civil
O relator do marco civil, deputado Alessandro Molon, afirmou que manterá basicamente o mesmo substitutivo apresentado na comissão especial, com alguns ajustes de redação, “para atender as demandas dos mais diversos segmentos da sociedade, inclusive do governo”.
Um dos pontos a ser ajustado deverá ser o artigo que trata da neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo. “O texto exato desse dispositivo ainda está sendo estudado, mas não haverá nenhum retrocesso na proteção da neutralidade de rede, que considero o coração do projeto”, disse Molon.
O deputado Eduardo Azeredo afirmou que, para a proposta ter apoio da oposição, a redação do artigo que trata da neutralidade de rede terá que ser modificada. “Todos defendem a neutralidade da rede, mas a redação não pode inviabilizar a Lei de Concorrência”, destacou Azeredo.
De acordo com o substitutivo de Molon, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. No texto original, do governo, não há menção ao CGI e a regulamentação da neutralidade deve ser feita posteriormente, sem especificar o responsável por ela. O governo advoga que seja por norma emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Uma reunião hoje, em Brasília, entre Molon e lideranças do governo, busca um meio termo na redação, que mantenha o princípio de neutralidade, mas retire a menção ao Comitê gestor da Internet.
Aprovação é desejada pelo Ministério da Justiça
Tido por muitos como uma verdadeira “constituição da internet”, o Marco Civil deriva de uma proposta elaborada pelo Ministério da Justiça a partir de um amplo debate público realizado pela rede mundial de computadores.
“O marco civil da internet é o exemplo mais bem sucedido de construção participativa que temos dos últimos anos. O debate público em torno do tema recebeu mais de 2 mil contribuições. Graças a essa participação conseguimos elaborar um texto em harmonia absoluta com as diversas demandas dos usuários da internet em nosso país“, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
O projeto de lei estabelece os direitos, as garantias e as responsabilidades dos usuários e provedores de serviços de internet, além de padronizar diversos conceitos e estabelecer princípios e diretrizes para a inclusão digital e uso da web no Brasil.
O secretário avalia como extremamente bem-vinda a notícia de que o projeto foi inserido na pauta prioritária da Câmara. “A aprovação do Marco Civil é de extrema urgência. Será muito importante para evitar contradições e inconsistências na regulação de outros temas relacionados à internet e há muito tempo têm sido cobrados pela sociedade - como a proteção de dados pessoais, os cybercrimes e o comércio eletrônico", ressalta Pereira.
Site: IDG Now
Data: 06/11/2012
Hora: 16h05
Seção: Últimas Notícias
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Link: http://idgnow.uol.com.br/internet/2012/11/06/plenario-da-camara-pode-votar-marco-civil-nesta-quarta-feira-7-11/
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