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Legislação

PAF-ECF / NFC-e

29/09/2014

Ato COTEPE ICMS nº 31 de 10/09/2009
Ato COTEPE ICMS nº 36 de 24/11/2010
Ato COTEPE ICMS nº 51 de 29/11/2011
Ato COTEPE ICMS nº 09 de 13/03/2013

Convênio ICMS nº 14 de 04/04/2008
Convênio ICMS nº 15 de 04/04/2008
Convênio ICMS nº 115 de 26/09/2008
Convênio ICMS nº 116 de 26/09/2008
Convênio ICMS nº 7 de 03/04/2009
Convênio ICMS nº 9 de 03/04/2009
Convênio ICMS nº 31 de 03/04/2009
Convênio ICMS nº 44 de 03/07/2009
Convênio ICMS nº 45 de 03/07/2009
Convênio ICMS nº 87 de 25/09/2009
Convênio ICMS nº 91 de 25/09/2009
Convênio ICMS nº 92 de 25/09/2009

Decreto Estadual nº 42.084 de 20/10/2009
Decreto Estadual nº 43.437 de 25/01/2012
Decreto Estadual nº 44.785 de 12/05/2014 (institui a NFC-e)

NFC-e Legislação comentada – SEFAZ/RJ

Protocolo ICMS nº 09 de 03/04/2009

Resolução SEFAZ/RJ nº 285 de 29/04/2010
Resolução SEFAZ/RJ nº 341 de 29/10/2010
Resolução SEFAZ/RJ nº 417 de 30/06/2011
Resolução SEFAZ/RJ nº 720 de 04/02/2014
Resolução SEFAZ/RJ nº 720 de 04/02/2014 – Anexo V
Resolução SEFAZ/RJ nº 759 de 03/07/2014 (Cronograma e Credenciamento - NFC-e)

Roteiro de análise de PAF ECF Versão 1.8 de junho/2012