Reduzir o tributo para a internet de banda larga, com um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o objetivo do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A iniciativa, que pretende tornar possível o acesso de um número maior de pessoas à internet, estará na pauta da reunião desta terça-feira (25), às 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto estabelece a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo (Mbps) e cobrar tarifa mensal de menos de R$ 40 para se credenciar à alíquota de 10%. Se a velocidade nominal for igual ou superior a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço de R$ 40.

Além da redução de tarifa, Gleisi Hoffmann prevê, com a implantação da medida, um aumento de até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa - um adicional equivalente a 9,5% em relação aos números atuais. Para ela, o projeto corrige uma distorção: a diferença de alíquotas de ICMS que incide sobre a banda larga em cada estado tem estabelecido vantagens competitivas e benefícios exclusivos para empresas e cidadãos de algumas unidades federativas, em detrimento de outras.

Após o parecer da CAE, o projeto será votado pelo Plenário do Senado. Não é necessária a deliberação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A Constituição garante ao Senado o poder de estabelecer alíquotas máximas para resolver conflito de interesse dos estados - no caso das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre serviço de banda larga.

(Agência Gestão CT&I, com informações da Agência Senado)

Site: Agência Gestão CT&I
Data: 24/11/14
Hora: 15h58
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