Mais notíciasA Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical presente na Cláusula 53ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2017 já pode ser solicitada. A mesma será assinada em conjunto pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (TI Rio) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro (Sindpd- RJ). Para obtê-la é necessário estar em dia com as contribuições de ambos os sindicatos.
O documento, que possui a validade de 6 (seis) meses, é exigido para a Celebração do Termo de Adesão, Acordo Coletivo de Trabalho, Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho junto ao Sindpd-RJ, bem como para a utilização de quaisquer benefícios e vantagens oferecidas tanto pelo Sindicato Patronal quanto pelo Laboral.
Para solicitá-la, basta entrar em contato com o e-mail [email protected]. As documentações necessárias para a sua emissão, que é gratuita, devem ser enviadas pelo mesmo endereço eletrônico. O prazo previsto para elaboração é de 3 (três) dias úteis.
Documentos exigidos:
- Ato Constitutivo, por exemplo, se for LTDA deve ser entregue o Contrato Social ou sua última alteração, se for S.A deve ser apresentado o Estatuto Social ou sua última alteração.
- CNPJ
- GFIP referentes aos 3 (três) últimos meses.
- Comprovante de pagamento do vale refeição para cada empregado e comprovante do respectivo desconto no salário de cada empregado, conforme está previsto na Cláusula 16ª da CCT 2015/2017.
- Comprovante de concessão do benefício indireto para cada empregado e comprovante do respectivo desconto no salário de cada empregado, conforme prevê a Cláusula 17ª da CCT 2015/2017.
- Cópia do Termo de Adesão, caso a empresa o possua.
- Ficha de Requerimento de Certidão - Clique aqui para fazer o download.
Observações:
Caso a empresa conceda o benefício indireto na modalidade plano de saúde e o mesmo esteja na exceção prevista no §11º da Cláusula 17ª da CCT 2015/2017, ou seja, o plano de saúde concedido tem valor abaixo do valor mínimo do benefício indireto, deverá ser comprovado que o respectivo plano de saúde cobre exames, consultas e internações.
Prazo:
Para solicitá-la basta entrar em contato com o e-mail [email protected]. As documentações necessárias para a emissão, que é gratuita, devem ser enviadas pelo mesmo endereço eletrônico. O prazo para elaboração da mesma é de 3 (três) dias úteis, contados a partir da verificação de que a empresa está regular junto aos seus empregados na concessão do vale refeição e do benefício indireto, bem como que está regular junto ao TI RIO e ao SINDPD-RJ.
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