Mais notíciasO Projeto de Lei do Senado (PLS) 431/2014 pretende garantir o acesso à internet em banda larga como um serviço essencial, cabendo à União a tarefa de assegurar sua existência, universalização e continuidade. Do senador Anibal Diniz (PT-AC), a iniciativa também estabelece a prestação do serviço na forma de regime público, o que significa que o Estado passa a ser uma espécie de garantidor do serviço.
Na justificativa do projeto, Diniz afirma que nas últimas duas décadas as tecnologias de informação e comunicação, incluindo a telefonia fixa e móvel, a comunicação de dados e o acesso à internet, passaram a fazer parte do cotidiano de um grande número de pessoas em todo o mundo.
O autor também argumenta que a internet permite não apenas a interação social, mas o acesso a informações, inclusão, desenvolvimento social, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Assim, segundo o senador, o acesso à internet possibilita o exercício de vários direitos humanos fundamentais e passa à condição de elemento central na formação da cidadania do povo brasileiro.
O projeto está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria faz parte de um conjunto de seis projetos de lei relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) apresentados por Anibal Diniz, cujo mandato se encerra este mês.
(Agência Gestão CT&I, com informações da Agência Senado)
Site: Agência Gestão CT&I
Data: 19/01/2015
Hora: 9h36
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