Projeto de Lei cria regras para empresas juniores

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8084/14, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), que disciplina a criação de empresas juniores – associações formadas por estudantes de graduação e ligadas a instituições de ensino superior. De acordo com o texto, essas empresas serão organizadas sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, integradas por estudantes voluntários para prestar serviços e realizar projetos na sociedade.

Um dos objetivos dessas empresas é oferecer consultoria a pequenas e microempresas que não têm condições de contratar esses serviços. Ao mesmo tempo, a iniciativa contribui para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.

A proposta determina que toda empresa júnior deverá vincular-se a, no mínimo, uma instituição de ensino superior, com atividade voltada a, pelo menos, um curso de graduação. O projeto ainda permite a admissão de pessoas físicas ou jurídicas que desejem colaborar com a entidade, mas veda qualquer forma de ligação partidária. No entanto, o texto libera a contratação das empresas juniores por partidos políticos para a prestação de serviços de consultoria e de publicidade.

As empresas juniores poderão cobrar pela elaboração de produtos e prestação de serviços independentemente de autorização do conselho profissional regulamentador, desde que sejam acompanhadas por professores orientadores da instituição de ensino. O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

(Agência Gestão CT&I, com informações da Câmara dos Deputados)

Site: Agência Gestão CT&I
Data: 23/01/2015
Hora: 10h29
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