TCU é favorável à representação do SEPRORJ contra edital irregular

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou, dia 14 de outubro, o parecer favorável à denúncia do SEPRORJ contra edital irregular de pregão lançadopelo Arquivo Nacional. Nele, foram exigidos registro da empresa no Conselho Regional de Administração (CRA), atestado de capacidade técnica e responsável de nível superior também registrados no CRA. Impugnado pelo SEPRORJ, o edital sofreu ajuste que eliminou duas dessas exigências, mas manteve a obrigatoriedade do registro profissional: uma irregularidade já que a profissão de informata não é regulamentada.

Dessa forma, sem ter conselho de classe ou ser regulamentada, torna-se inválida qualquer exigência de registro em conselhos profissional. E é dessa forma que os Tribunais vem consolidando suas decisões em todas as denúncias levadas pelo SEPRORJ depois de impugnações não acatadas pelos órgãos responsáveis pelos editais.

Pedimos às empresas que colaborem e também informem ao Sindicato sobre as irregularidades nesses anúncios que prejudica a concorrência. Somente com a ajuda de todos poderemos continuar com esse trabalho de tanta valia para o setor.

Clique aqui para ler o a decisão do TCU.