Nova lei de arbitragem não resolve problemas trabalhistas e de consumo

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou a Lei 13.129, que amplia o uso da arbitragem extrajudicial para alguns conflitos que hoje só podem ser tratados por juízes.

A nova Lei da Arbitragem permite o trâmite mais rápido dos processos e deverá desafogar o Judiciário de muitas disputas que não precisam mais da decisão de um juiz.

A lei prevê a arbitragem extrajudicial em litígios relacionados a contratos públicos e estabelece que a Justiça pode conceder, sem a provocação de liminares, medidas cautelares para que o conflito seja resolvido por meio de arbitragem.

O presidente em exercício vetou, no entanto, o instituto da arbitragem para solução de problemas trabalhistas, litígios relacionados a contratos de adesão e para relações de consumo.

Os vetos do Executivo podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, como admitiu o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele lamenta especialmente o veto contra o uso da arbitragem extrajudicial em demandas entre consumidores e fornecedores.

A nova Lei da Arbitragem é uma antiga demanda de juízes, advogados e defensores e tramitava no Congresso Nacional desde 2013.

Conforme publicado no Diário Oficial da União, a nova lei entra em vigor daqui a 60 dias.

Site: Rádio Agência Nacional
Data: 27/05/2015
Hora: 18h09
Seção: Geral
Autor: Gilberto Costa
Link: http://radioagencianacional.ebc.com.br/geral/audio/2015-05/causas-sobre-trabalho-e-consumo-ficam-de-fora-da-nova-lei-de-arbitragem