Câmara dos Deputados decide pela proibição na cobrança de roaming

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou na última semana uma proposta que proíbe a cobrança da tarifa adicional de deslocamento, serviço conhecido como roaming, pelas operadoras de telefonia celular de todo o País.

A novidade vale para as situações nas quais os clientes façam ou recebam ligações fora da sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico da operadora contratada.

A proposta sujeita as empresas infratoras às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações, o que inclui advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão.

O texto aprovado segue agora para o Senado. “É verdade que, caso a operadora do usuário que esteja utilizando o serviço não tenha rede na localidade em uso, existe uma justificativa para tal cobrança uma vez que deverá haver a interferência de outra operadora que ‘emprestará’ sua rede para que o serviço possa ser executado”, afirmou o congressista e integrante da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Roberto Santiago.

“No entanto, quando a operadora é a mesma e apenas a localidade é diferente, não vemos motivo que justifique a cobrança do adicional, pois que a operadora não necessitará recorrer a serviço de outra empresa para atender seu usuário”, complementou ele.

Caso o projeto passe pelo congresso nacional e seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff, as operadoras devem passar por mais uma penalidade de seu atual sistema de cobranças de taxas. Na última semana as quatro maiores teles do País, Vivo, TIM, Claro e Oi foram multadas em mais de R$ 22 milhões pelo Procon-SP, sob a alegação de “quebra de contrato devido ao bloqueio de Internet móvel em planos vendidos como ilimitados”.

Site: BIT Magazine
Data: 28/06/2015
Hora: 11h30
Seção: Redes
Autor: Amauri Vargas
Link: http://www.bitmag.com.br/2015/06/comissao-da-camara-dos-deputados-decide-pela-proibicao-na-cobranca-de-roaming/