Comitê envia colaborações para auxiliar regulamentação do Marco Civil da Internet

Para contribuir com questões ainda não regulamentadas pela Lei 12.965/2014, conhecida por Marco Civil da Internet, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) mostrou, na última terça-feira (10), a sua colaboração. O documentado foi apresentado durante o 10º Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês) em João Pessoa (PB), que ocorre até esta sexta-feira (13).

O Marco Civil da Internet normatiza a utilização da grande rede no País por meio da implantação de regras para intervenção do Estado. A colaboração do CGI.br aborda situações como: hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet e degradação de tráfego que serão admitidas em conformidade com a regra geral que protege a neutralidade da rede; e aspectos relacionados à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas e, particularmente, a questão da guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

A proposta apresenta entendimentos no que se refere às discussões sobre a internet no Brasil, elaborados após mais de 12 meses de debates transcorridas em reuniões do grupo de trabalho composto para trabalhar na regulamentação do Marco Civil da Internet.

De 19 de dezembro de 2014 a 20 de fevereiro deste ano o CGI.br captou dezenas de colaborações a partir de uma consulta pública. O grupo sempre destaca a relevância da composição de entendimentos múltiplos como elemento chave para orientar as discussões em programas governamentais e no trato com o Congresso Nacional. Dessa forma é possível dar subsídios a estes atores em relação à opinião pública.

Depois de ser avaliadas pelos membros do CGI.br, a contribuição foi enviada ao Ministério da Justiça e à Casa Civil para auxiliar no trabalho de elaboração da minuta de decreto presidencial que regulamentará o Marco Civil.

CGI.br

O grupo é responsável por implementar regras para ao uso da internet no Brasil. A entidade coordena e integra todas as iniciativas de serviços de internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Seu coordenador é o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Site: Agência Gestão CT&I
Data: 12/11/2015
Hora: 12h03
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