Consumidor.gov.br ganha app móvel e comitê gestor com Procons e empresas

Um Decreto Presidencial publicado nesta sexta, 20/11, no Diário Oficial da União, fortalece institucionalmente o portal Consumidor.gov.br, criado no ano passado para mediar acordos entre clientes e empresas. E adota um sistema multissetorial de coordenação, ao criar um comitê gestor formado pelo governo e representantes dos diretamente interessados. O portal também ganhou um aplicativo para aparelhos móveis, disponível para Android. 

Instituído por uma portaria (1.184/14) do Ministério da Justiça como um “sistema de solução alternativa de conflitos”, o Consumidor.gov.br passa a ser um colegiado com norte em ampliar atendimento, prevenir condutas prejudiciais, propor políticas públicas e incentivar a competição.

O mencionado comitê gestor terá um representante da Secretaria Nacional do Consumidor (que o custeia e operacionaliza) e um da Secretaria-executiva do Ministério da Justiça. Além de quatro representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outros quatro “do setor produtivo”.

Segundo festejou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao abrir na quinta 20º Congresso Mundial da Consumers International, este ano no Brasil, “mais de 80% dos casos levados ao Consumidor.gov.br são resolvidos em sete dias”. Para o ministro, “é um êxito inegável”.

O sistema conta atualmente com 286 empresas cadastradas e 181.252 consumidores – e um total de 193.886 reclamações ‘finalizadas’, ou seja, apresentadas e respondidas. A julgar pelo último balanço trimestral divulgado sobre o portal, as 12 empresas de telecomunicações (de 7 grupos econômicos) que fazem parte do sistema respondem por 54% das queixas.

Site: Convergência Digital
Data: 20/11/2015
Hora: ------
Seção: Gestão
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=41188&sid=16