Mais notíciasO repasse de recursos para os Projetos e Programas Prioritários (PPIs) em informática e automação tem agora novas regras.
O repasse de recursos para os Projetos e Programas Prioritários (PPIs) em informática e automação tem agora novas regras. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou nesta semana a portaria nº 957, que estabelece mudanças no processo. A norma determina que, no mínimo, 44,45% dos recursos sejam destinados a universidades e institutos de pesquisa com sede no Nordeste, Centro-Oeste e Amazônia, com exceção da Zona Franca de Manaus. Todas as instituições precisam ser credenciados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (Cati).
O novo texto atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu os critérios para o uso dos recursos já depositados que serão aportados nos PPIs aprovados pelo Cati. "No mínimo 44,45% para aplicação em centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, sendo no mínimo 30% dos recursos destinados a entidades públicas", diz o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A verba direcionada aos PPIs são uma contrapartida opcional às exigências da Lei de Informática, que concede desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas fabricantes de bens e produtos de informática e automação. Em compensação, elas são obrigadas a investir 4% do faturamento de bens incentivados em projetos de pesquisa e desenvolvimento no País. Deste total, parte deve ser feito por meio de convênios com as entidades credenciadas, mas as empresas têm a alternativa de direcionar recursos para aplicação nos programas e projetos definidos pelo Cati como prioritários.
Quatro iniciativas são, atualmente, consideradas prioritárias pelo governo federal: Programa Nacional de Microeletrônica (PMN); Projeto, Manufatura e Qualificação da Eletrônica de Produtos com Tecnologia da Informação e Comunicação (HardwareBR); Programa para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), e Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.
(Com informações do MCTI)
Site: Agência Gestão CT&I
Data: 25/11/2015
Hora: 18h37
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Link: http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8290:recursos-para-projetos-de-informatica-e-automacao-beneficiarao-universidades-e-institutos-de-pesquisa&catid=1:latest-news
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