Brasil é pouco transparente no debate sobre a privacidade e o uso da criptografia

Para o pesquisador e cogestor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio, Luiz Fernando Moncau, há muito pouca informação sobre por que as autoridades estão demandando dados dos cidadãos e as empresas estão resistindo a fornecer. "A discussão não é transparente como a Apple abriu nos Estados Unidos", compara, em entrevista ao portal Convergência Digital.

De acordo com Moncau, a prisão do presidente do Facebook América Latina é o terceiro caso consecutivo no país envolvendo ações criminosas, mas sem divulgação oficial por conta do sigilo judicial. "Não há uma discussão pública sobre essa questão do fornecimento dos dados e se esses dados estão protegidos pela criptografia é necessário abrir um debate. Foi isso que a Apple fez e aqui no Brasil precisamos fazer. A criptografia trata da privacidade do século 21", acrescenta o pesquisador da FGV Direito do Rio.

Moncau acredita que a não regulamentação do Marco Civil da Internet não é responsável pelos conflitos entre as empresas de Internet e a Justiça brasileira. Mas admite que a minuta de regulamentação apresentada pelo Ministério da Justiça - e que recebeu as contribuições da sociedade para a redação final do Decreto, a ser assinado pela presidenta Dilma Rousseff - delimita as situações nas quais as autoridades podem solicitar dados dos usuários.

Faz mais: determina quais dados podem ser solicitados. Também exige que as autoridades forneçam relatórios periódicos para explicar o porquê dessas solicitações. "Há mais cuidado com o dado, mas o episódio Facebook não está relacionado ao Marco Civil da Internet", ressalta. Segundo ainda o pesquisador, falta transparência também na relação Facebook e WhatsApp, uma vez que a OTT foi comprada por US$ 22 bilhões pela rede social, mas mantém operação independente. Nesse caso, diz Moncau, realmente não há como pedir que a equipe do Facebook tivesse acesso aos dados da OTT. "Isso criaria um problema de Segurança da Informação. Mas é verdade que os arranjos não são transparentes", pontua. 

Indagado sobre tratados globais para lidar com as operações das OTTs como Google, Facebook e Twitter, por exemplo, Moncau diz que há acordos multilaterais em vigor, entre eles, o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) onde autoridades do Brasil podem solicitar dados ao governo dos Estados Unidos. Mas admite que é muito difícil conciliar os interesses das autoridades locais com o poder dos serviços que são tratados globalmente sem esvaziar os poderes domésticos. "A Governança da Internet pode avançar em padrões em princípios genéricos, mas vai demorar em ter ações mais concretas", finaliza.

Site: Convergência Digital
Data: 01/03/2016
Hora: ------
Seção: Internet
Autor: Ana Paula Lobo
Foto: ——
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=41796&sid=4