Câmara aprova MP que suspende benefícios da Lei do Bem

Em uma sessão marcada pelos apelos suprapartidários pelo afastamento do presidente Eduardo Cunha, a Câmara aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 694/15, que entre outros pontos suspende no ano fiscal de 2016 benefícios da Lei do Bem (11.196/05).

Especificamente, a MP 694 altera a previsão na Lei de que as empresas podem deduzir os investimentos feitos em pesquisa e desenvolvimento na hora de acertar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Pelo aprovado, tais deduções ficam suspensas em 2016 – e devem gerar um adicional de R$ 2 bi ao governo federal.

Por apelo dos setores diretamente atingidos – que já calculam uma alta de 5% a 10% na carga tributária após diversas medidas de ajuste fiscal – o relator do projeto de conversão em lei, senador Romero Jucá, incorporou uma mitigação ao novo aperto. Daí que as deduções ficam suspensas neste ano, mas podem ser incluídas no cálculo de deduções em 2017 e 2018.

Para isso, nos artigos 19, 19-A e 26 da Lei do Bem é repetido que: “o gozo do benefício fiscal de que trata este artigo fica suspenso no ano-calendário de 2016, podendo o benefício ser aproveitado ao longo dos anos- calendários de 2017 e 2018, limitado o aproveitamento à razão máxima de 50% ao ano ou ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o que for menor, e vedado, após 2018, o aproveitamento de saldo remanescente.”

Esse tema, porém, nem chegou a ser objeto de grande polêmica entre os deputados – embora a oposição tenha apresentado um destaque para remover todo o artigo 5^o da MP, justamente sobre a Lei do Bem. Mas a maior discussão ficou pelo compromisso, ou falta dele, de que não haverá vetos em pontos da MP que dão alívio tributário ao setor têxtil e a marinha mercante.

Ou ainda, a sessão desta quarta foi marcada por discursos de vários partidos, da base aliada e da oposição, com apelos para que Eduardo Cunha renuncie à presidência da Câmara. Mesmo sem definir neste dia a questão, o Supremo Tribunal Federal já tem maioria de votos pela aceitação da abertura de processo criminal contra o parlamentar.

No vaso da MP 694, é grande a chance de que a aprovação no Plenário da Câmara não chegue a fazer efeito. É que ela perde os efeitos daqui seis dias, em 8/3. Acontece que o Senado já vem adotando um rito de não aceitar MPs a menos de uma semana do prazo de validade. Os sinais do Senado até aqui são de que o rito vai prevalecer e, com isso, a Medida Provisória vai cair.

Site: Convergência Digital
Data: 02/03/2016
Hora: ------
Seção: Governo
Autor: Luis Osvaldo Grossmann
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