Dilma sanciona lei que permite BB e Caixa comprar empresas privadas de TI

A partir de agora e até o dia 31 de dezembro de 2018, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão constituir subsidiárias ou adquirir participações societárias em empresas privadas de Tecnologia da Informação. A presidenta Dilma sancionou ontem (22) a Lei 13.262, que abre a possibilidade dos bancos oficiais partirem para uma espécie de privatização branca, conforme entende a Fenadados, a Federação Nacional dos Trabalhadores de TI.

A nova lei foi criada a partir da Medida Provisória 695, na qual o Executivo fez tramitar sem nenhum problema com o PT, apesar dos alertas da oposição de que a Caixa Econômica Federal já sofria processo no Tribunal de Contas da União, por causa da compra de 22,4% de participação societária na CPM Braxis, empresa controlada pela multinacional francesa Capgemini.

A MP foi criada com o argumento de que o governo estaria preocupado com o assédio de multinacionais estrangeiras nas empresas de capital nacional e que com esse instrumento, os bancos oficiais impedirão a venda dessas empresas para o mercado estrangeiro. Argumento pouco confiável dadas as circunstâncias da compra da CPM Braxis pela Caixa, que foi buscar justamente numa subsidiária de multinacional o seu braço de tecnologia.

Por recomendação do Ministério da Fazenda, a presidenta Dilma vetou o parágrafo segundo, que havia sido inserido pela oposição, no qual ficaria estabelecida uma cláusula que daria a possibilidade dos bancos desfazerem os negócios caso encontrassem sinais "irregularidade preexistente".

"O dispositivo, ao introduzir expressão juridicamente imprecisa, poderia dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da norma, resultando em insegurança jurídica. Além disso, o Direito Civil já prevê regras consolidadas acerca da nulidade ou anulabilidade de negócios jurídicos", alegou o Ministério da Fazenda.

Site: Convergência Digital           
Data: 23/03/2016
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Seção: Governo
Autor: Luiz Queiroz
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