Mais notícias
A ‘guerra da franquia’ chegou à Câmara dos Deputados, na forma de um novo artigo em um projeto de lei que mexe nas telecomunicações – e que por pouco não foi aprovado nesta terça-feira, 26/04. O novo texto, parte do PL 7.406/14, determina que as operadoras ofereçam planos sem franquia de dados.
“Estamos incluindo algo que a Anatel chegou a sugerir, mas depois recuou”, defendeu o relator, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). “Esse é um ponto de consenso no projeto e que certamente será aprovado e vai ficar”, emendou o deputado.
O texto é na prática o que o Ministério das Comunicações (por sugestão da Vivo) defende desde a semana passada – ou seja, ainda que ofereçam planos com franquia limitada, as empresas devem também oferecer a possibilidade de contratação de planos sem franquia. No PL, o texto ficou assim:
“Art. 8o A Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 78-A, com a seguinte redação:
Art. 78-A As prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga fixa ficam obrigadas a ofertar aos usuários planos de serviço sem franquia de consumo.
Parágrafo único. Os planos de serviço de que trata o caput devem ser oferecidos para toda a gama de velocidade de conexão colocada à disposição dos Assinantes, a preços razoáveis.”
O projeto é fruto de um grupo de trabalho sobre telecom criado em 2013, na Câmara, que resgatou diferentes propostas de interesse do setor que não foram adiante. Entre elas, o ‘silêncio positivo’ que permite a instalação de antenas caso as prefeituras levem mais de 60 dias para autorizar as obras.
O texto também mexe nos fundos setoriais Fust, Fistel e Funttel. No caso do Fust, ele isenta as operadoras de recolherem até 95% do valor devido caso o governo não utilize os recursos para a finalidade a que se destina no ano anterior. Já o Fistel fica isento para equipamentos máquina-a-máquina. O novo substitutivo pode ser conferido aqui.
A ideia da comissão especial que trata do tema era votar ainda nesta terça, mas houve resistência de parte dos integrantes, especialmente com itens incluídos no mesmo dia, e a votação foi adiada para 11/5 – um dia antes, haverá uma reunião em busca de maiores consensos sobre o PL.
O governo é contra as mudanças nos fundos, é certo. Mas há ainda debates sobre as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, em especial o artigo que passa a exigir lei para a criação de novos serviços prestados em regime público (para extinguir, continua sendo preciso apenas um Decreto presidencial).
O projeto ainda muda a indicação de conselheiros para a Anatel (criando uma vaga cativa da Câmara e outra do Senado). Mas até na questão da franquia de internet há divergências, visto que alguns dos integrantes da comissão lembraram que tanto o Ministério das Comunicações quanto a Anatel estão debruçados sobre o tema neste momento e portanto seria prudente aguardar o desenrolar das novas medidas.
Site: Convergência Digital
Data: 26/04/2016
Hora: ------
Seção: Internet
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Foto: ——
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42241&sid=4
Destaques
Comentários
