Projeto criminaliza invasão de sistemas de informática

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que criminaliza o ato de invadir sistemas de informática, sem a devida autorização, modificando o conteúdo de sites da internet (PL 3357/15). A proposta, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), inclui um parágrafo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com a medida.

A tipificação criminal da conduta de invasão não autorizada de sistemas de informática foi adotada na lei dos crimes cibernéticos (Lei 12.737/12), aprovada em 2012 pelo Congresso, mas somente para quando a finalidade for obtenção de vantagem ilícita. Não se aplica, portanto, aos casos de invasão para modificar conteúdo.

Para o parlamentar, esse tipo de ataque tem se tornado cada vez mais frequente, não só no Brasil, mas em todo mundo. Ele destaca a necessidade de atualizar a legislação penal e sugere que a medida prevista no projeto seja encaminhada à comissão especial do Senado que debate a atualização do código penal.

“É necessária uma legislação moderna e a tipificação de determinados crimes para esse mundo virtual. No mundo da internet e das redes sociais, hoje, não existem regras claras, balizadoras de condutas no que diz respeito principalmente àqueles crimes que ferem a honra, que invadem a privacidade das pessoas”, afirmou Vicentinho Júnior.

O deputado lembra que essas iniciativas são produto da ação de grupos políticos ou de ativistas que deturpam o conteúdo de sítios de empresas ou instituições públicas e privadas, com o objetivo de transmitir sua mensagem, assim como de hackers que, em busca de reconhecimento por parte de integrantes de seu grupo social, invadem e alteram sítios de internet pertencentes a entidades de grande conhecimento público.

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o Plenário.

*Com informações da Agência Câmara

Site: Agência Gestão CT&I
Data: 03/05/2016
Hora: 13h49
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