Projeto na Câmara inviabiliza a oferta de WiFi gratuito no Brasil

A CPI dos Crimes Cibernéticos mal terminou e já voltam à tona projetos de lei que, sob a chancela do controverso relatório final daquela comissão de inquérito, ferem a privacidade da internet em nome da segurança. Um deles, o PL 3237/15, por pouco não passou na manhã desta quarta pela Comissão de Ciência e Tecnologia – foi adiado por um pedido de vista. 

O PL, de autoria de Vinicius Carvalho (PRB-SP), altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para incluir que “administrador de sistema autônomo que preste serviço de conexão à internet disponível gratuitamente ao público em geral deverá manter cadastro atualizado dos seus usuários, de modo a permitir a disponibilização dos registros de que trata o § 1o, do art. 10 na forma prescrita por aquele dispositivo”. 

Antes disso, o projeto altera o conceito de administrador de sistema autônomo para ampliá-lo a qualquer um que ofereça acesso a internet. Daí o impacto de fazer com que a exigência de cadastro, caso aprovado, valha para qualquer um que ofereça conexões, seja cafés ou praças públicas. 

O autor do projeto sustentou que a oferta de acesso envolve naturalmente o compartilhamento de endereços IP, o que dificultaria a atuação da polícia na eventual investigação de crimes. “É como se eu permitisse que meu CPF fosse utilizado por mais de 32 pessoas sem sequer eu saber quem é”, afirmou Vinicius Carvalho, antes de sublinhar que “o relatório da CPI dos cibercrimes recomendou que esse projeto fosse aprovado na sua integralidade”.

O relator, Fábio Souza (PSDB-GO), fez eco. Para ele, “o espirito libertário do Marco Civil da Internet trouxe um vazio legal que permite a atuação de criminosos na rede sem deixar rastro digital”. Como fizera o autor, ele alega que as ferramentas de compartilhamento de IPs (devido a escassez deles) como as soluções de NAT, são um problema de segurança. Aparentemente sem saber que trata-se de um recurso principalmente utilizado por grandes empresas. “Como consequência, indivíduos podem acometer toda sorte de crimes cibernéticos quando conectados a esses provedores menores com a certeza da impunidade, uma vez que seus registros de conexão poderão não ser guardados”, sustentou o relator. 

De nada adiantou lembrar que esse ponto também fez parte da discussão do Marco Civil da Internet, especialmente pelas dificuldades de custear o cadastro pelos tais “provedores menores”, e pela possibilidade de inibir a oferta de acesso sem intuito de lucro, como são os hotspots gratuitos. 

“Não vejo como essa ideia vai funcionar na prática, porque pegaria todos que tem ponto de internet, WiFi liberado, até em praça pública. Como armazenar dados sobre tudo isso? Vamos fazer uma audiência pública, discutir isso melhor”, sugeriu Sibá Machado (PT-AC). A ideia não foi aceita e para evitar a aprovação, o líder do PT pediu vista. 

Site: Convergência Digital
Data: 11/05/2016
Hora: ------
Seção: Internet
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42376&sid=14