MCTI abre consulta pública para regulamentação do Marco Legal da CT&I

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) colocou em consulta pública o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243), sancionado em janeiro de 2016 pela Presidência da República. O texto está disponível no site Participa.br até 12 de junho.

A nova lei altera as regras das compras públicas para o setor de CT&I. Além disso, facilita a importação de insumos para pesquisas e estabelece novas regras de propriedade intelectual para o licenciamento de tecnologias. O texto também simplifica o processo de emissão de visto para pesquisadores estrangeiros e aumenta o tempo que os professores das universidades federais poderão se dedicar à pesquisa em ambientes fora da universidade.

A consulta pública será feita em duas fases. Na primeira, a população deve opinar sobre os dispositivos da lei que exigem algum tipo de regulamentação. Nesta etapa, o objetivo é colher subsídios para a elaboração de uma primeira minuta de decreto. Por isso, ao lado de cada dispositivo a ser regulamentado, foram formuladas questões para orientar a participação dos interessados.

Essas questões também representam algumas das principais dúvidas que o MCTI identificou nas discussões sobre a regulamentação. Após a realização da primeira consulta, um novo prazo de 30 dias será aberto para a elaboração de uma minuta de regulamento a partir das contribuições recebidas da sociedade.

A segunda fase da consulta aberta ao público é a discussão da minuta do decreto, em formato mais tradicional, com contribuições a serem apresentadas em relação a cada um dos dispositivos. Após o período da consulta, os trabalhos se concentrarão no MCTI para elaboração de uma proposta final de regulamentação, sem prejuízo de novas rodadas de discussão.

(Com informações do MCTI)

Site: Agência Gestão CT&I
Data: 12/05/2016
Hora: 16h20
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