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A suspensão do serviço de internet fixa após o fim de franquia ou a diminuição da velocidade da banda larga foi considerada uma prática comercial abusiva, no entendimento da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. O posicionamento foi dado em audiência pública realizada na última quarta-feira (18), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Pelo entendimento do grupo, a suspensão do serviço de internet fixa após o fim de franquia ou a diminuição da velocidade da banda larga só pode ser instituída após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizar amplo debate sobre o tema, com a participação de órgãos de defesa do consumidor. Até que isso aconteça, a prática será considerada abusiva.
Segundo o coordenador suplente do grupo de trabalho Consumo e Telecomunicações da secretaria, Igor Rodrigues Britto, a percepção dos consumidores, até o momento, era de que a internet era ilimitada, já que as ofertas publicitárias não contavam com informação sobre limite de consumo.
A superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel, assegurou que as franquias na internet fixa estão suspensas por tempo indeterminado. Contudo, destacou que o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), publicado pela Anatel em maio de 2013, permite que a operadora reduza a velocidade contratada após o esgotamento da franquia ou condicione a continuidade do serviço a pagamento adicional.
Algumas operadoras, como a NET, já tinham a previsão de franquia em seus contratos, mas a redução de velocidade ou cobrança adicional por conta do fim da franquia não vinha sendo aplicada pela empresa. Recentemente outras operadoras, como Claro, Vivo e Oi, anunciaram a intenção de adotar o sistema, suspenso pela Anatel. Segundo Elisa, a suspensão ocorreu porque a agência constatou que as operadoras demonstraram falhas na informação ao consumidor.
O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel e Pessoal (Sinditelebrasil), Carlos Duprat, defendeu a liberdade de ofertas pelas operadoras, inclusive das franquias, para não afugentar investimentos no setor. “Não há como sustentar qualquer investimento sem liberdade no modelo de negócio”, ressaltou.
Críticas à Anatel
Na audiência, diversos deputados criticaram a atuação da Anatel. Para o deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), um dos que pediu a audiência, a agência atua em favor das operadoras, e não dos consumidores. “A Anatel não cumpre o seu papel de agência reguladora”, opinou.
O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), co-autor do requerimento da audiência, acredita que “assusta os consumidores a postura do presidente da agência reguladora”. Ele destacou que os pacotes de internet para celular têm durado cada vez menos e que a velocidade ofertada na internet fixa nunca é de fato atingida. Segundo ele, há restrições inclusive nos pacotes de banda larga mais caros. “Não existe fiscalização”, apontou.
Na Câmara, diversos projetos de lei tratam do tema discutido na audiência. Entre eles, o PL 5050/16, do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que proíbe a inclusão de franquia de consumo nos contratos de prestação de serviço da banda larga fixa.
(Com informações da Agência Câmara)
Site: Agência Gestão CT&I
Data: 19/05/2016
Hora: 19h
Seção: Notícias
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Link: http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8996:secretaria-nacional-do-consumidor-considera-franquia-na-internet-fixa-pratica-abusiva&catid=1:latest-news
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