Mais notíciasO governo interino vai retirar a urgência constitucional do projeto de lei 5276/16, que trata da proteção de dados pessoais. O anúncio foi feito pelo líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) e atende a demanda de privilegiar outras propostas de maior interesse do atual Executivo, como a alteração das regras para exploração de petróleo no pré-sal.
Ao todo, cinco projetos perderão o caráter de urgência, o que garante maior celeridade nas votações por trancar a pauta do Plenário. No caso do PL de dados pessoais, isso já se dá desde 28/6. O projeto foi o último encaminhado ao Congresso pela presidenta Dilma Rousseff antes de ter o afastamento decidido pelos deputados.
Além dele, perderão a urgência três projetos que tratam de medidas e combate à corrupção (5586/05, 2902/11 e 855/15), bem como a proposta que amplia os poderes dos Procons para adotar medidas corretivas em favor dos consumidores (PL 5196/13).
Site: Convergência Digital
Data: 06/07/2016
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Seção: Internet
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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