Governo não garante MP para recuperar marco legal de Ciência & Tecnologia

Em que pese o apelo de diferentes áreas do governo – notadamente dos ministérios de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Desenvolvimento e da Educação – não parece próxima uma solução para os oito vetos ao chamado Marco Legal de Ciência e Tecnologia, a Lei 13.243/16. Nesta terça-feira, 2/8, em audiência no Congresso, integrantes dessas pastas e da comunidade científica voltaram a pedir rapidez no remendo. Mas não parece que será o caso.

Em especial, o apelo é para que o governo recupere os oito artigos vetados da Lei por meio de uma Medida Provisória. Essa abordagem não está completamente descartada, mas na prática empacou no Ministério da Fazenda, como reconheceu durante o debate o próprio ministro de C&T, Gilberto Kassab. “Tenho um compromisso em recuperar o que foi vetado, mas até hoje o Ministério da Fazenda não liberou a MP”, disse.

Daí a estratégia de apostar no PLS 226/16, apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC) há exatos dois meses. “Pedimos ao senador Aloysio Nunes [o líder do governo no Senado] prioridade ao projeto”, declarou Kassab durante a reunião. Pouco depois, questionado pela imprensa, completou: “O governo está analisando o encaminhamento de uma Medida Provisória. Existe ainda necessidade das manifestações da Receita, do Planejamento. Por outro lado, o senador Jorge Viana encaminhou um projeto que recupera esses vetos e esse projeto provavelmente vai tramitar em regime de urgência”.

O congelamento de uma eventual Medida Provisória na área econômica não é exatamente uma surpresa. Em janeiro, ao sancionar a Lei, a presidenta Dilma Rousseff cedeu aos argumentos da Fazenda, que pediu cinco vetos, do Planejamento, em dois pontos, além de um último, derrubado por orientação de ambas as pastas. No geral, o argumento foi de que os itens teriam impacto fiscal.

Esse movimento foi lembrado pelo senador Viana ao apresentar o PLS. “Diversos dispositivos que abordam as questões citadas foram vetados, muitos dos quais com a justificativa de que poderiam ‘resultar em significativa perda de receitas, contrariando esforços necessários para o equilíbrio fiscal’”, argumenta o autor do PLS 226/16, para emendar que “entendemos a questão de forma diversa. Os avanços legais trazidos pelos dispositivos vetados tendem a impactar positivamente a economia ao facilitar, e até viabilizar, novos empreendimentos resultantes do aprimoramento tecnológico que geram inovações para o mercado e para a sociedade.”

Como debatido nesta terça-feira, os vetos derrubaram pontos importantes para a C&T. Por exemplo, se uma empresa apoia o desenvolvimento de determinada tecnologia junto a uma universidade, o resultado final não pode ser diretamente aproveitado por ela, que financiou o estudo, mas precisa ser submetido a licitação. Ou ainda, um professor que tenha dedicação exclusiva não pode se dedicar à pesquisa junto a empresas. São questões como essa que foram vetadas.

Site: Convergência Digital
Data: 02/08/2016
Hora: ——
Seção: Governo
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Foto: ——
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=43138&sid=9