Proposta garante acesso à internet como direito social na Constituição

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2011) acrescenta o acesso à internet na lista de direitos sociais. Para ser aprovado, o texto deve passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

A iniciativa partiu do ex-senador e atual governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, que apontou a necessidade de acesso a novas tecnologias para o exercício de outras garantias previstas pela Constituição Federal, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna.

“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, afirmou Rollemberg ao apresentar a proposta.

A PEC 6/2011 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2015 e teve a senadora Ângela Portela (PT-RR) como relatora. No parecer favorável à proposta, Ângela citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que revelavam, em 2013, a presença da internet em 50% dos lares brasileiros.

“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital que marginaliza um contingente significativo da população”, considerou a relatora no voto favorável à PEC 6/2011.

(Texto com informações da Agência Senado)

Site: Agência Gestão CT&I
Data: 09/08/2016
Hora: 16h20
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