PL 3.453 não é política de banda larga, diz deputado Daniel Vilela

O deputado federal Daniel Vilela (PSDB/GO), autor do PL 3.453/2015, afirmou nesta terça, 25, durante audiência que discutiu o projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que o texto não pode ser confundido com uma política de banda larga. Vilela respondia a críticas de que o projeto não daria a devida atenção à universalização da banda larga no país e só estaria beneficiando as operadoras de telefonia tradicionais. "Não existe concessão para banda larga, TV por assinatura e serviços móveis. O único serviço prestado sob o regime público é a telefonia fixa. E é do que se trata esse projeto", disse o deputado. Segundo ele,  o os recursos gerados com o fim da concessão, com o cálculo dos bens reversíveis e do pagamento das taxas bianuais poderão ser transformados em investimento em banda larga a depender da política implementada. "Ninguém vai terminar com a concessão (de telefonia fixa)", disse o deputado.

A discussão na CCJ seria, em tese, sobre a questão da legalidade e constitucionalidade das mudanças propostas no PL 3.453/2015, já que a CCJ não é comissão de mérito. Para o procurador José Rocha Júnior, o grande problema do projeto é acabar com o mecanismo da licitação, seja para a renovação de espectro, seja pela troca das concessões em autorizações e respectivo ajuste do valor dos bens reversíveis. "É um grande negócio que poderia ser oferecido a outros grupos porque você está dando o bem para depois se cobrar o investimento", disse ele.

Para André Borges, secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), reiterou que o foco das políticas é e deverá ser a banda larga, mas que o projeto resolve o problema do serviço de telefonia que está em declínio no Brasil.

Na mesma linha foi Juarez Quadros, presidente da Anatel, que comparou o serviço a uma montanha de gelo que está derretendo. "Ao final (da concessão) será uma pedra de gelo. E teremos pouco interesse na prestação desse serviço quando se fizer um novo leilão".

Para o secretário de assuntos econômicos e investimentos do Ministério do Planejamento, Marcos Ferrari, há um  descasamento regulatório entre telefonia fixa e banda larga e entre autorizações e concessões, e a mudança no modelo pode diminuir a assimetria competitiva e viabilizar expansão da banda larga. A fala do secretário foi alinhada com o do diretor presidente do Sinditelebrasil, para quem a simplificação regulatória e a flexibilização da prestação dos serviços tem potencial de atrair investimentos e ampliar o acesso.

Políticas públicas

Para entidades de defesa do consumidor e movimentos de democratização das comunicações, o principal problema trazido pelo projeto é o fato de, ao reduzir a importância do serviço público, estar limitando o poder do Estado de fazer políticas. Em lugar de transformar a concessão em autorização, dizem, o estado deveria levar a banda larga ao status de serviço público.

A advogada da Proteste Flávia Lefèvre voltou a criticar a valoração dos bens reversíveis que está sendo feita pelo governo, lembrando uma discrepância muito grande entre valores já declarados pelas teles, da ordem de R$ 108 bilhões, e os valores que se fala hoje (de R$ 17 bilhões). Ela disse ainda que mesmo que os serviços passem a gozar de maior liberdade, é preciso haver maior controle do Estado sobre a infraestrutura. Na mesma linha foi Jonas Valente, do coletivo Intervozes. "O Congresso não pode pegar o princípio de telecom como serviço público e esvaziar essa condição", disse. O modelo do regime público, diz Valente, assegura a continuidade dos serviços e o controle tarifários.

Fonte: Teletime
Data: 26/10/2016
Hora: 00h41
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