Para TCU, governo digital anda lado a lado com contratações de TI

A digitalização dos serviços públicos – e mais do que isso, a própria transformação para um governo digital – passa pela forma como os serviços de tecnologia da informação são contratados. Como ressaltou o secretário de fiscalização de TI do Tribunal de Contas da União, Márcio Braz, durante o 1º Seminário Governo Digital e o Setor de TI, “temos que sair da caixinha e orientar os serviços para os cidadãos, não para os órgãos”.

“A gente tem tentado deixar claro que governo eletrônico e governo digital não são sinônimos. Governo eletrônico está ligado à transformação de serviços públicos no mundo virtual. Governo digital está ligado à modernização da administração e da forma que os serviços são entregues. Temos que abandonar a ideia de caixinhas, de serviços criados pelo interesse da administração ou do órgão, e passar a ter serviços mais orientados ao cidadão, simplificando e desburocratizando, modernizando a entrega dos serviços públicos.”

Além de doutrinas do TCU, ele lembra que há mudanças legais em andamento que começam a provocar mudanças na forma de contratar TI. Notadamente nos contratos, mais do que nas licitações em si, diante da revisão do que chamou de “supremacia do direito público” para alterações unilaterais. “No estatuto das estatais passa para uma convergência de vontade, o acordo entre o particular e a administração, de forma que sanções não previstas no contrato não seriam possíveis”.

“Com a Lei das Estatais [13.303/16], o campo das licitações não muda muito do que já veio na Lei do RDC [Regime Diferenciado de Contratações, Lei 12.462/11] para grandes eventos, PAC, depois C&T e Educação. Mantém o pregão para contratação de bens e serviços comuns e para o TCU TI é serviço comum. Mas a questão dos contratos muda significativamente, com o direito administrativo se aproximando do direito privado.”

Para Braz, há ainda outros pontos importantes ainda a serem aprimorados, como a participação das startups e micro e pequenas empresas. “Hoje ela é prejudicada, porque são contratos de alta monta, com legislação complexa. Uma startup que atua de forma inovadora dificilmente tem acesso ao mercado público. No Reino Unido, havia meta de 25% de participação pequenas empresas no ecossistema. Hoje, quatro anos depois, a meta já é de 50% dessas empresas”.

Fonte: Convergência Digital
Data: 02/12/2016
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Seção: Governo
Autor: Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queirozv
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Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=44151&sid=11