STF: Inscrições para debate sobre bloqueio do Whatsapp vão até 1º de fevereiro

O Supremo Tribunal Federal tem inscrições abertas por mais cinco dias, até 1º de fevereiro, para participação na audiência pública sobre o bloqueio do aplicativo Whatsapp e as possibilidades técnicas de interceptação de conversas para investigações criminais. 

Há pelo menos dois processos no STF que constam de alguma forma o bloqueio do app, sendo que na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental 403 há uma liminar ainda em vigor que impede novas medidas judiciais no mesmo sentido. 

O debate será centrado na possibilidade técnica ou não de interceptação de conversas realizadas por meio do WhatsApp, além da possibilidade legal de suspensão das atividades do aplicativo. Para o relator da ADPF 403, Edson Fachin, “tais questões extrapolam os limites estritamente jurídicos e exigem conhecimento transdisciplinar a respeito do tema”. 

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527 pede que o STF considere inconstitucionais dois trechos no Marco Civil da Internet, Lei 12965/14, que supostamente sustentariam a escalada de punições contra o aplicativo. A argumentação no caso é que sem os discutidos incisos no artigo 12 da lei, que preveem punições por descumprimentos ao MCI, não haveria o bloqueio.

Os interessados devem se inscrever por meio dos endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected]. Os pedidos devem conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, a indicação do expositor com breve currículo e o sumário das posições a serem defendidas.

Até aqui, os tópicos adiantados pelo Supremo para serem abordados são: 

“1 – Em que consiste a criptografia ponta a ponta (end to end) utilizada por aplicativos de troca de mensagens como o WhatsApp? 

2 – Seria possível a interceptação de conversas e mensagens realizadas por meio do aplicativo WhatsApp ainda que esteja ativada a criptografia ponta a ponta (end to end)? 

3 – Seria possível desabilitar a criptografia ponta a ponta (end to end) de um ou mais usuários específicos para que, dessa forma, se possa operar interceptação juridicamente legítima? 

4 – Tendo em vista que a utilização do aplicativo WhatsApp não se limita a apenas uma plataforma (aparelhos celulares/smartphones), mas permite acesso e utilização também em outros meios, como, por exemplo, computadores (no caso do WhatsApp mediante o WhatsApp Web/Desktop), ainda que a criptografia ponta a ponta (end to end) esteja habilitada, seria possível ‘espelhar’ as conversas travas no aplicativo para outro celular/smartphone ou computador, permitindo que se implementasse ordem judicial de interceptação em face de um usuário específico?

Fonte: Convergência Digital
Data: 26/01/2017
Hora: ------
Seção: Internet
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=44410&sid=4