Empresas do Simples devem pagar a Contribuição Sindical Patronal

Em 16/02/2017, foi publicado no Diário Oficial da União, seção 1, página 80, despacho do Secretário de Relações do Trabalho tornando público que elaborou a Nota Técnica nº 115/2017/SRT/MT que revogou o parágrafo 19 da Nota Técnica nº 50/2005/CGRT/SRT e, consequentemente, a revogação da Nota Técnica nº 02/2008/CGRT/SRT em seu inteiro teor.

O revogado parágrafo 19 da Nota Técnica nº 50/2005/CGRT/SRT dizia o seguinte:

"Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES."

Por sua vez, a revogada Nota Técnica nº 02/2008/CGRT/SRT dizia o seguinte:

“Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.”

Sendo assim, com a revogação desses dispositivos, o Ministério do Trabalho está dando publicidade de que mudou o seu entendimento, passando a considerar que é EXIGÍVEL o recolhimento da contribuição sindical patronal das empresas optantes pelo SIMPLES.

Esta decisão do Ministério do Trabalho está na mesma linha de entendimento de recente decisão judicial sobre o assunto. Em 07/12/2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, ao julgar o processo 0001180-66.2015.5.12.0034, proferiu acórdão no qual ficou afirmou que o art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 NÃO isentou as empresas optantes pelo SIMPLES da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical patronal.

Para acessar a íntegra do acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região, clique aqui.

Diante do exposto, o TI RIO vem alertar as empresas optantes pelo simples nacional sobre o recolhimento da contribuição sindical patronal 2017, cujo vencimento foi em 31/01/2017.

Para emitir a guia de recolhimento da contribuição sindical patronal 2017, acesse o site do TI Rio

Ou entre em contato com o departamento financeiro do TI Rio através dos seguintes canais:

- [email protected] (Hércules Machado – Telefone: 3974-5017); e
- [email protected] (Izabela Serdeira – Telefone: 3974-5014).