Senado aprova urgência para projeto que proíbe limite de franquia na internet

O Senado Federal aprovou nesta terça, 14/3, a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a oferta de planos de acesso à internet com limite de dados. A expectativa, assim, é que o projeto seja votado ainda nesta semana pelo Plenário. 

O texto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), faz parte de um conjunto de mais de duas dezenas de proposições apresentadas na esteira da medida cautelar tomada pela Anatel que suspende, até aqui, a oferta de planos de acesso à rede com limites de download. 

Para isso, a proposta modifica a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, para incluir no artigo 7o, entre os direitos dos internautas, “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

Fonte: Convergência Digital
Data: 14/03/2017
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Seção: Internet
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=44723&sid=4