Projeto de Lei propõe juros menores para micro e pequenas empresas

A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas apresentou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 341/2017, que prevê aumentar a oferta e reduzir o custo do crédito para os pequenos negócios.

De acordo com a proposta, as instituições bancárias deverão cobrar juros menores do que os praticados pelo mercado quando disponibiliarem crédito para micro e pequenas empresas e que deverão simplificar e agilizar o processo para a concessão. 

O PLC também prevê a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), ou seja, empresas que poderão emprestar dinheiro para os pequenos negócios de sua cidade. Com essa possibilidade, tanto quem empresta quanto quem recebe saem ganhando, pois quem empresta pode obter rendimentos melhores e o empreendedor porque passa a ter acesso a juros menores.

Além das melhorias para a oferta de linhas de crédito, o projeto de lei também estipula a correção automática do teto anual de faturamento das micro e pequenas empresas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a criação de uma alíquota única de 3,95% de ICMS para as empresas  enquadradas no Regime do Simples Nacional. 

Ainda está previsto no texto redução de 50% dos valores de depósitos recursais das micro e pequenas empresas perante a Justiça do Trabalho e a permissão para que as organizações de sociedade civil possam optar pelo Simples Nacional.

O Projeto de Lei aguarda agora a liberação da presidência da Câmara dos Deputados para começar a ser discutido em Comissão Especial. 

Para ler na íntegra a matéria que foi publicada no Agência Sebrae de Notícias, acesse o print screen abaixo.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Data: 12/04/2017
Hora: 15h30
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Link: http://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/nova-revisao-da-lei-geral-prioriza-credito,5af854843636b510VgnVCM1000004c00210aRCRD