Comissão aprova proposta que cria linhas de crédito com juros menores para empresas de software

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 3684/04 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que, inicialmente, previa linhas de crédito com taxas reduzidas apenas para empresas desenvolvedoras de software livre. Ele propõe incentivos creditícios para todas as empresas de software. 

De acordo com a proposta, as linhas de crédito mantidas pelas instituições financeiras federais deverão realizar juros menores para o financiamento de desenvolvimento ou atualização de software. Para isso, a empresa favorecida deverá possuir registro na junta comercial local há pelo menos um ano.

O texto prevê redução de dois pontos percentuais ao ano na taxa praticada pela instituição, caso a empresa seja enquadrada como de médio ou grande porte; e redução de três pontos percentuais ao ano em relação à taxa normal, se a empresa for enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

No intuito de oferecer garantias complementares nos empréstimos celebrados pelas empresas de software, a proposta também cria o Fundo de Aval. A gestão desse fundo será feita por um órgão ainda a ser definido pelo Poder Executivo. Ele será responsável por firmar acordo prévio com as instituições oficiais de crédito, por meio do qual assegurará a estas o pagamento de suas responsabilidades, na hipótese de descumprimento da empresa que recebe o empréstimo.

A proposta também destina ao desenvolvimento de software 20% dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (CTInfo), de que trata a Lei da Informática (Lei 10.176/01).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para ler na íntegra a matéria que foi publicada na Agência ABIPTI, acesse o print screen abaixo.

Fonte: Agência ABIPTI
Data: 25/04/2017
Hora: 13h08
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