Mais notíciasA proposta que prevê medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas foi aprovada unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI), ao Projeto de Lei 411/07. Agora a proposta, que tramita com prioridade, será analisada de forma conclusiva pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entre outras medidas, a proposta classifica órgãos estaduais e municipais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com o objetivo de evitar a duplicação de registros.
De acordo com Assis Carvalho, o texto original contém dispositivos tecnicamente deficientes, que ameaçam a eficácia da administração tributária e podem refletir-se negativamente sobre a arrecadação.
Ainda segundo Assis Carvalho, grande parte das iniciativas para diminuir o excesso de burocracia que constavam no projeto já foram adotadas pela Lei 11.598/07, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Com isso, a nova versão insere um dispositivo na lei para prever que empresas cujas atividades sejam classificadas como de baixo risco possam funcionar imediatamente após o fornecimento de dados e a comprovação do cumprimento de exigências perante o Redesim.
Clique aqui para ver a íntegra do PL – 411 2007
Para ler na íntegra a matéria que foi publicada no site da Fenacon, acesse o print screen abaixo.
Fonte: Agência Câmara Notícias via Fenacon
Data: 28/04/2017
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Autor: Emanuelle Brasil
Foto: Lucio Bernardo Jr.
Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/projeto-aprovado-em-comissao-simplifica-abertura-de-empresas-1943/
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