Congresso derruba veto presidencial à lei de redistribuição do ISS

Com o aval do Palácio do Planalto, o Congresso derrubou, nesta terça-feira, 30, o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 366/13 ,  permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O veto sobre o ISS foi derrubado por 49 a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados. Essa mudança da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

Para ler na íntegra a matéria que foi publicada no G1, acesse o print screen abaixo.

Fonte: G1
Data: 30/05/2017
Hora: 22h40
Seção: Política
Autor: Fernanda Cálgaro
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Link: http://g1.globo.com/politica/noticia/congresso-derruba-veto-de-temer-a-trecho-de-lei-que-muda-regra-de-cobranca-do-iss.ghtml