Projeto de Lei permite ao consumidor o direito de acumular dados da internet móvel

O senador Dário Berger (PMDB-SC), autor do Projeto de Lei do Senado 110/2017 (PLS), que dá ao consumidor o direito de acumular créditos não utilizados de volume de dados para uso no mês subsequente em sua conexão à internet em banda larga móvel, acredita que o projeto receberá parecer favorável na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado.

Na semana passada o parlamentar pediu apoio ao projeto. Chamou atenção para a importância dos smartphones como meio de acesso à internet, mas lamentou o desrespeito das empresas de telefonia aos consumidores. Berger destacou que uma grande quantidade de reclamações dos usuários de celulares à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se refere aos pacotes de dados e aos contratos do serviço pré-pago.

“Não é admissível, não é aceitável que, em pleno século 21, nós tenhamos que concordar com uma prática dessa natureza. E o que proponho é que, acabou o mês e sobraram dados para o plano da internet móvel, o consumidor possa ter o direito de usar o saldo restante.”

Para ler na íntegra a matéria que foi publicada no Computerworld, acesse o print screen abaixo.

Fonte: Computerworld
Data: 12/06/2017
Hora: 23h
Seção: Internet
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