Janot aciona o Supremo e pede a suspensão da lei da terceirização

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou nessa segunda-feira (26) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.735 contra a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em março.

Janot alega que há inconstitucionalidade na mudança das recentes regras do mercado de trabalho e pede a suspensão imediata dessas regras. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a documentação e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.

No documento de mais de 100 páginas, o procurador alega que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização. O procurador-geral avalia ainda que a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de "emprego socialmente protegido" e outros itens da Constituição.

Além de contestar a tramitação, o Janot questiona o mérito do projeto. Ao Supremo, o procurador-geral argumenta que é inconstitucional a interpretação que autoriza a terceirização de atividade fim em empresas privadas e de órgãos da administração pública. 

Outro item analisado por Janot é a ampliação do período máximo dos contratos temporários de trabalho - que passaram de três meses para até nove meses. Para o procurador, a nova regra "rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, adotado pela norma revogada, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido e esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores".

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Fonte: Estadão
Data: 27/06/2017
Hora: 18h06
Seção: Economia & Negócios
Autor: Fernando Nakagawa e Rafael Moraes Moura
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Link: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,janot-pede-para-suspender-lei-da-terceirizacao,70001867306