Mais notíciasO especialista em direito sobre privacidade de dados, Márcio Cots, sócio da Cots Advogados, afirmou, durante palestra no IoT Business Fórum 2017, que a falta de regulamentação sobre a proteção de dados dos consumidores vai travar o desenvolvimento seguro para Internet das Coisas (IoT) no Brasil. Segundo ele, o Marco Civil da Internet (MCI) é superficial e os três projetos que complementam a legislação estão parados no Congresso devido a crise política.
Cots diz que há insegurança jurídica quanto ao uso de dados de consumidores capturados pelas empresas e isso se torna ainda mais crítico quando se pensa em um contexto da IoT. "A principal preocupação é como esse dado será utilizado pela companhia, de modo que ela não invada a privacidade do indivíduo", diz. Sem uma regulamentação, as companhias podem começar projetos e terem de cancelá-los por questões de invasão dessa privacidade.
Três projetos de lei (PL) que tramitam no Congresso são o PL 4060/2012 e PL 5276/2016, na Câmara, e o PLS 330/2013, no Senado. Os especialistas afirmam que existe a possibilidade deles serem unificados com o objetivo de acelerar a aprovação, mas Cots não acredita em uma aprovação em curto prazo. As PLs seguem o modelo europeu de regulamentação com foco na privacidade e menos na inovação. "Isso pode trazer alguns entraves para a inovação e segurança pública, pois a proteção exagerada de dados dificulta a inovação e o uso dos dados pelas empresas", comenta. Diferente dos Estados Unidos, que se preocupa mais em criar um ambiente inovador.
A regulação em discussão trata do uso de dados anônimos e pessoais. Esses últimos, capazes de identificar o usuário seriam proibidos pelas empresas, pois elas não podem ser utilizadas para caracterizar a orientação sexual de um cliente, seja para oferecer um produto como para discriminá-lo.
Por outro lado, Cots afirma que os dados podem ser utilizados de outra forma. Sem identificar quem é quem, a companhia pode dizer quem possui um bom histórico para diminuir o número de fraudes no pagamento. "A Internet das Coisas traz uma avalanche de inovação e um regulamento adequado pode estabelecer critérios para que ela não seja uma "terra sem lei", ou seja, um território adequado para pessoas mal-intencionadas atuarem", encerra o especialista.
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Fonte: TI Inside Online
Data: 29/06/2017
Hora: 22h00
Seção: Governo
Autor: Jackeline Carvalho
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